João do Nascimento

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Conforme a hierarquia das normas, Lei Ordinária não pode mudar norma constitucional, nem mesmo o STF tem poder e tampouco competência para tal proeza, é preciso um processo legislativo solene, por votação com quórum qualificado, como exigiu o legislador constituinte originário, quando colocou a constituição como norma rígida.

Assim, quando aparece no artigo 5º, inciso LV, "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" é preciso respeitar o texto constitucional ou mudá-lo através de Emenda Constitucional.

O STF ou mesmo lei ordinária não condão de mudar norma constitucional, ou mesmo de interpretá-la in malam partem, o STF deveria proteger a integridade do texto constitucional até que uma Emenda Constitucional o modifique.

Permitir a prisão após 2ª Instancia é permitir que o rol dos direitos fundamentais esculpido no artigo 5º seja violado, ultrajado. O papel do STF não é mudar letra de norma e sim interpretá-la para garantir cidadania e igualdade de condições entre as pessoas.